A Rede Federal em Expansão
O século XXI trouxe uma nova dinâmica para a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil, com políticas públicas focadas na ampliação do acesso, na integração entre ensino médio e técnico, e no fortalecimento da Rede Federal. Trago agora um resumo sobre importantes decretos e programas de expansão, que tornaram possíveis a Educação Profissional Tecnológica passar a ser vista como instrumento estratégico para o desenvolvimento social, econômico e regional, ampliando seu alcance e sua importância no cenário educacional brasileiro.
O Decreto nº 5.154/2004 permitiu a integração do ensino técnico de nível médio ao ensino médio, flexibilizando e ampliando as possibilidades de formação dos estudantes. Em 2005, com a publicação da Lei nº 11.195, teve início a primeira fase do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que previu a construção de 64 novas unidades de ensino. No mesmo ano, o CEFET-Paraná foi transformado na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a primeira universidade brasileira voltada especificamente para essa modalidade de ensino. Já o Decreto nº 5.773/2006 passou a regulamentar as funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior no sistema federal de ensino.
Outro marco importante desse período foi a criação do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), instituído pelo Decreto nº 5.840/2006. O PROEJA visa integrar a educação profissional à educação de jovens e adultos, promovendo qualificação profissional juntamente com a elevação do nível de escolaridade, garantindo que 10% das vagas nas instituições federais sejam destinadas a essa modalidade de ensino (Brasil, 2006).
Também, em 2006, iniciou-se a primeira fase de expansão da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil, marcada pela consolidação de políticas educacionais voltadas ao desenvolvimento territorial sustentável e à formação integral dos alunos da Rede Federal. O principal objetivo foi instalar escolas federais em estados ainda não atendidos, priorizando periferias de grandes metrópoles e municípios afastados dos centros urbanos, sempre respeitando as potencialidades locais (Brasil, 2010).
Em 2007, iniciou-se a segunda fase da expansão, que previa a criação de mais 150 novas unidades, ampliando em 180 mil o número de vagas ofertadas na Educação Profissional e Tecnológica. A estratégia adotada buscava atender o maior número possível de mesorregiões do país, reafirmando o compromisso da Rede Federal com o desenvolvimento local e regional (Brasil, 2010).
A terceira fase da expansão da Rede Federal, iniciada em 2011, estabeleceu como meta a criação de 208 novas unidades até 2014. Durante esse período, que compreende os três planos de expansão, também foram entregues e incorporadas à Rede Federal outras 92 unidades. Como resultado, a expansão e a interiorização das instituições federais de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) levaram o número de unidades de 140, em 2002, para 685 atualmente. Com a criação de mais 100 novos campi, a Rede Federal passará a contar com 785 unidades, das quais 705 são campi de Institutos Federais.
Veja a seguir os critérios estabelecidos para cada fase, de acordo com a SETEC/MEC
Critérios – Fase I (2003 a 2010)
| a) Proximidade da escola aos arranjos produtivos instalados em níveis local e regional; b) Importância do município para a microrregião da qual faz parte; c) Valores assumidos pelos indicadores educacionais e de desenvolvimento socioeconômico; d) Existência de potenciais parcerias para a implantação da futura unidade; e) Atender a pelo menos uma das três seguintes diretrizes: e.1) estar localizada em uma Unidade da Federação que ainda não possui instituições federais de educação profissional e tecnológica instaladas em seu território; e.2) estar localizada em alguma das regiões mais distantes dos principais centros de formação de mão de obra especializada; e.3) nos casos em que o município selecionado pertencer a uma região metropolitana, a escola deverá estar situada nas áreas de periferia. |
Critérios – Fase II (2011/2012)
a) Distribuição equilibrada das novas unidades (distância mínima de 50 km entre os novos campi);
b) Cobertura do maior número possível de mesorregiões;
c) Sintonia com os arranjos produtivos locais (grifo nosso);
d) Aproveitamento de infraestrutura física existente;
e) Identificação de potenciais parcerias.
Critérios – Fase III (2013/2014)
a) População dos Estados em relação à população total do Brasil;
b) Presença das redes federal e estadual de educação profissional tecnológica nos Estados (esta última apoiada pelo Programa Brasil Profissionalizado);
c) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de cada Estado;
d) Jovens de 15 a 24 anos cursando os últimos anos do ensino fundamental (6º ao 9º ano) em relação à população jovem do Estado;
e) Número de mesorregiões e municípios presentes em cada unidade da Federação.
Com isso, podemos ver a expansão da Rede Federal no início do século XXI como uma virada histórica para a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil. Ao democratizar o acesso, interiorizar a oferta e integrar ensino, trabalho e desenvolvimento regional, o país consolidou um modelo de educação comprometido não apenas com a formação profissional, mas também com a promoção da cidadania e a redução das desigualdades sociais. Esse movimento continua moldando os caminhos da educação pública em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva.
Leituras de Referência
BRASIL. Lei n. º 5.840, de 13 de julho. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5840.htm Acesso em: 03 de jul. 2024.
BRASIL. Secretária de Educação profissional e tecnológica, MEC, 2010. Um novo modelo de Educação profissional e Tecnológica: diretrizes e concepções. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6691-if-concepcaoediretrizes&category_slug=setembro-2010-pdf&Itemid=30192 Acesso em: 27 de ago. 2024.
BRASIL. Ministério da Educação. (2005). Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica. Brasília/DF: SETEC/MEC.
SETEC/MEC. Um novo modelo em educação profissional e tecnológica. Concepção e Diretrizes. 2010. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6691-if-concepcaoediretrizes&category _slug=setembro-2010-pdf& Itemid=30192. Acesso em 27 de ago. de 2024.
